Cada Estado adota normas próprias para o licenciamento, cuja data depende dos números finais da placa do veículo. Mas, para o licenciarem, todos os Estados exigem o pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPVA do ano corrente, do seguro obrigatório e das eventuais multas.
O licenciamento anual permite a circulação legalizada dos veículos pelas ruas e estradas de todo o país. Ao licenciarem seus veículos, os proprietários recebem um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), documento de porte obrigatório.

O prazo para emplacamento é de 30 (trinta) dias consecutivos após emissão da Nota Fiscal, não assegurando o direito de trânsito do veículo. Antes do registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda poderá transitar do pátio da concessionária ao órgão de trânsito do município de destino nos 15 dias úteis seguintes à expedição da nota fiscal correspondente.

Importante: A nota fiscal não é um documento de trânsito, portanto, excluindo-se a situação descrita acima não é permitido rodar com o veículo sem que seja feito o primeiro emplacamento, ou seja, o registro e licenciamento do mesmo.

A Renovação do Direito de Dirigir (CNH) pelo atual código de transito, deve ser feito a cada 5 anos e após os 65 anos deve ser feita a cada 3 anos. O motorista será submetido apenas ao exame médico em clínicas conveniadas.
CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO:
CATEGORIA A - Condutor de veículo motorizado de motocicletas ou triciclos.
CATEGORIA B - Motorista amador, que usa carro de passeio. Nessa categoria. Pode dirigir veículos cuja lotação não exceda a oito passageiros, fora o motorista, ou suporte. Peso de até 3,500 Kg. 
CATEGORIA C - É para quem pretende conduzir veículos motorizados para transporte de carga com Peso acima de 3,500Kg (caminhão). Deverá ter, no mínimo, um ano de experiência na categoria B. 
CATEGORIA D - Os condutores de veículos motorizados utilizando no transporte de mais de oito Passageiros, fora o motorista (ônibus e vans). Exige-se experiência mínima de dois anos na categoria B ou um ano na categoria C. 
CATEGORIA E - Permite a direção de veículos articulados como trailer, reboque e semi-reboque, ou veículos com unidades de tração e de carga separada, com 6.000 Kg ou mais de peso bruto total, ou ainda com lotação superior a oito lugares. Para obter a CNH categoria E, o motorista precisa ter experiência de pelo menos um ano categoria C.

Caso o novo proprietário não transfira o documento do veículo para o seu nome e o (ex-proprietário) começar a receber multas, imediatamente deverá fazer o bloqueio do CRV comunicando ao DETRAN / CIRETRAN a venda (só nos casos que não tenha sido feita a comunicação de venda).

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FINANCIAMENTO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO
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O novo proprietário tem 30 dias para transferir o veículo para seu nome. O mesmo prazo se aplica quando o proprietário muda de residência no mesmo município ou para outra localidade.
A fim de obter o CRV (Certificado de Registro de Veículo) em nome do novo proprietário, é necessário apresentar toda a documentação necessária ao Detran ou à delegacia regional de trânsito.

Com o novo Código Nacional de Trânsito houve diversas modificações no sistema de habilitação para condução de veículos automotores. 
Embora a lei esteja em vigor desde Janeiro de 1998, muitos Estados ainda não se adequaram à nova legislação. Pelas novas normas, o processo de habilitação será operado pelos Centros de Formação de Condutores (CFC) que conduzem o ensino teórico-técnico e prática de direção.

Dirigir sem estar habilitado. 
Dirigir sob efeito de Álcool. 
Disputar corrida. 
Promover ou participar de racha ou pega. 
Transportar crianças sem observar as normas de segurança. 
Ultrapassar em mais de 20% o limite máximo da velocidade. 
Avançar o sinal vermelho 
Transitar pela contra mão em via de mão única.

Deixar de Registrar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a compra ou venda de veículo ou mudança para outro município. 
Deixar de usar cinto de segurança. 
Estacionar na calçada ou faixa de pedestre. 
Ultrapassar em até 20% o limite de velocidade 
Conduzir animais na janela. 
Percorrer grandes distâncias em marcha ré.

Usar telefone celular enquanto dirigir. 
Dirigir com fones de ouvidos, chinelos ou apenas uma das mãos. 
Ter o veículo parado por falta de combustível. 
Estacionar o veículo na esquina, ou faixa de pedestre. 
Estacionar o veículo afastado da calçada a mais de 1 (um) metro. 
Arremessar do veículo água e detritos nas vias públicas.

Estacionar o veículo afastado da calçada de 50 (cinqüenta) cm a um metro. 
Usar luz alta em vias com iluminação pública. 
Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios. 
Usar insistentemente a buzina. 
Trafegar na faixa exclusiva de ônibus. 
Dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis a segurança. 
Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo ou desfile sem autorização.

Comunicado de Venda / Bloqueio de CRV
A venda com vigência do novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e a instituição da regra dos pontos na Carteira de Habilitação, as pessoas se deram conta da gravidade de assinar o CRV(Certificado de Registro do Veículo) em branco.
Tire duas cópias autenticadas e, só então, entregue o documento original ao novo dono.Um das cópias deve ser levado ao Detran, em até 30 dias a partir da data da negociação, para que seja feita a comunicação da venda. Este procedimento passou a ser obrigatório com o Art 134 do CTB, só assim você ficará isento de qualquer responsabilidade que o comprador do seu carro venha cometer.

O Despachante Caparroz especializou-se em atender os taxistas, devido à grande procura em aquisição de carro 0 Km e regulamentação de documentos.

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